Edital n.º 408/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de junho

Edital n.º 408/2004 (2.ª série) - AP. - José Manuel Saldanha Rocha, presidente da Câmara Municipal de Mação:

Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 28 de Abril de 2004, deliberou submeter a apreciação pública o projecto de Postura sobre Medidas de Protecção dos Bens do Domínio Municipal, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro).

Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho de Mação, sobre o qual os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

3 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.