Edital n.º 408/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de julho

Edital n.º 408/2005 (2.ª série) - AP. - Suspensão do Plano de Urbanização do Casal das Areias - Alverca do Ribatejo. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

Faz saber que, em cumprimento do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sua sessão ordinária de 1 de Junho de 2005, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 11 de Maio de 2005, aprovou a suspensão do Plano de Urbanização do Casal das Areias - Alverca do Ribatejo.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

13 de Junho de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.