Edital n.º 412/2001 (2.ª série) - AP, de 17 de outubro

Edital n.º 412/2001 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:

Torna público, que submete a inquérito público, pelo período de 30 dias, as alterações ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças da Administração Urbanística, constantes na informação dos Serviços do Departamento de Administração Urbanística, a qual poderá ser consultada todos os dias úteis entre as 10 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos na secretaria daqueles serviços, nos termos do disposto nos artigos 68.º-A e 68.º-B dos Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, respectivamente.

Mais se torna público que o presente edital será publicado em Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.

3 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.