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Ato Original
Edital n.º 412/2006 - AP
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monção, faz público que a Câmara Municipal de Monção aprovou na reunião ordinária do dia 11 de Agosto de 2006, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, a proposta de carta educativa de Monção, determinando submeter a dita proposta a apreciação pública, por forma a dar cumprimento ao estatuído no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, está aberto inquérito público pelo período de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, 2.ª série, para recolha de sugestões sobre a proposta de carta educativa.
O processo poderá ser consultado na Secretaria da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Monção, todos os dias úteis entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas e 15 minutos, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal de Monção - www.cm-moncao.pt.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado nos jornais locais.
28 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.
