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Ato Original
Edital n.º 413/2006 - AP
Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monção, faz público, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra aberto um período complementar de discussão pública do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela, pelo período de 30 dias úteis a contar de 11 de Setembro de 2006, podendo a proposta de Plano ser consultada na Secretaria da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Monção, sita no Largo de Camões, todos os dias úteis entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas e 15 minutos, bem como na sede da Junta de Freguesia de Lapela, no horário de funcionamento da mesma.
Mais se informa que eventuais sugestões, observações, reclamações ou pedidos de esclarecimento de interessados devem ser formulados por requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Monção - Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela, Largo de Camões, 4950-444 Monção, e entregues na Secretaria da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Monção.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado no Diário da República e nos jornais locais.
29 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.
