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Ato Original
Edital n.º 415/2006 - AP
Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 12 de Julho de 2006, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, o projecto de revisão do Regulamento para o Programa Municipal de Habitação de Auto-Construção do Bairro da Laje, que seguidamente se transcreve:
Programa municipal de habitação de auto-construção do Bairro da Laje
Revisão do regulamento
Preâmbulo
Com a presente Revisão do Regulamento do Programa Municipal de Auto Construção do Bairro da Laje, pretende-se ultrapassar alguns problemas que têm vindo de certa forma prejudicar os munícipes deste Programa Municipal, sobretudo naquilo que diz respeito a legalizações das construções e mesmo alterações que os proprietários e usufrutuários pretendem introduzir nas suas construções e que não se enquadram no regulamento até à data vigente.
Na sua essência com a presente proposta de revisão tenta-se fazer uma actualização do regulamento às necessidades actuais das pessoas para que estas possam formalizar e finalizar os procedimentos relacionados com as suas construções.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito territorial
1 - A revisão do Regulamento do Programa Municipal de Habitação - Bairro de auto Construção, adiante designada por RPMH - BAC, pretende ser um instrumento definidor e regulador do fraccionamento da propriedade e das tipologias de uso e ocupação do solo, designadamente das condições de qualificação das construções existentes e por construir, da área delimitada na Planta anexa ao presente Regulamento localizada no Bairro da Laje.
2 - A rectificação do RPMH - BAC é elaborada no sentido de se proceder à actualização do regulamento anterior, que se encontra perfeitamente desajustado e desenquadrado da realidade.
3- O presente regulamento recairá essencialmente sobre construções perfeitamente consolidadas ou parcialmente erigidas e que se encontram algo desenquadradas no conjunto urbano onde se inserem. As novas construções também se regem pelo presente regulamento.
4 - As construções alvo fazem parte de um programa de auto construção que obedeceu a um projecto tipo e regulamento. Esse regulamento encontra-se actualmente desajustado da realidade, pelo que se torna imperativa a sua revisão. Deverão as edificações existentes, as edificações sujeitas a alterações, bem como as novas edificações que surjam obedecer ao presente regulamento, sempre que tecnicamente, esteticamente, financeiramente e legalmente assim se justificar.
5 - Salvaguardam-se todos os actos administrativos até então tomados pela Câmara Municipal de Oeiras, não podendo ser alterados ou redefinidos os parâmetros e condicionamentos urbanísticos já viabilizados.
Artigo 2.º
Composição
1 - Fazem parte integrante do presente regulamento a Planta Síntese e Quadro Síntese em anexo.
Artigo 3.º
Vinculação
Obedecerão ao disposto no presente Regulamento todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa, que tenham por objectivo ou consequência a transformação das construções existentes ou por construir, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei em vigor às demais entidades de direito público.
CAPÍTULO II
Disposições gerais relativas a usos e ocupações
Artigo 4.º
Usos do solo
O RPMH - BAC estipula que poderão existir nos lotes os seguintes usos:
a) Habitação, com tipologia de moradia unifamiliar isolada com logradouro privado individual e parqueamento automóvel;
b) Habitação, com tipologia de moradia multifamiliar (máximo de 2 fogos por lote) com logradouro privado individual e parqueamento automóvel;
c) Uso misto de habitação unifamiliar ou multifamiliar, comércio, serviços e parqueamento automóvel.
Artigo 5.º
Implantação
1 - Área máxima de Implantação:
a) As áreas máximas de implantação serão as que constam do quadro em anexo ao presente regulamento e terão que ser sempre que ser aferidas em conjunto com a apresentação do respectivo projecto de arquitectura.
2 - Polígono de Implantação:
a) Os polígonos de implantação terão de seguir a norma vigente na envolvente no que respeita aos alinhamentos das construções existentes;
b) No que respeita à construção de novos pisos, estes não poderão extravasar as empenas existentes. No caso do sótão e sempre que possível, será recuado face à empena do alçado principal em cerca de 1,50 metros;
c) Eventuais ajustes e ou alterações no polígono de implantação terão de ser devidamente fundamentados em projecto de arquitectura e memória descritiva. Estes carecem de parecer favorável por parte da Câmara.
Artigo 6.º
Impermeabilização do solo
1 - A superfície máxima impermeabilizada nos Lotes não deverá exceder 80% da área do Lote.
Artigo 7.º
Áreas brutas de construção
1 - As áreas brutas de construção são as indicadas no quadro incluído em anexo.
2 - Nas áreas brutas de construção destinadas a habitação não se incluem as áreas destinadas a varandas, estendais e instalações técnicas.
Artigo 8.º
Volumetrias e cérceas
1 - As volumetrias propostas deverão traduzir o resultado dos valores definidos no quadro anexo e terão de ser devidamente fundamentados em projecto de arquitectura e memória descritiva carecendo de parecer favorável por parte da Câmara.
2 - As alturas máximas piso a piso das proposta de novas construções são de:
a) 3,00 metros para uso habitacional;
b) 4,50, 4,00 ou 3,50 metros, nos espaços destinados ao uso de comércio e serviços.
3 - O pé direito livre dos pisos para estacionamento deverá ser, em geral, de 2,40 metros.
Artigo 9.º
Estacionamento nos lotes
1 - Nos Lotes destinados a habitação multifamiliar a capacidade mínima de parqueamento automóvel em garagem é determinada de acordo com os seguintes critérios, sempre que possível:
a) 1 carro/fogo T1;
b) 1,5 carros/fogo T2;
c) 2 carros/fogo T3 e T4.
A capacidade de parqueamento não pode em qualquer caso ser inferior a 1 carro/80m2 a.b.c. para habitação (no caso das construções novas).
2 - Nos Lotes com uso misto de habitação, comércio e serviços é aplicável o disposto no parágrafo anterior às áreas com uso habitacional, sendo a capacidade de parqueamento afecta ao uso de comércio e serviços constituída pelo número de lugares que exceda a capacidade necessária para o uso habitacional.
3 - Nos lotes com a capacidade de parqueamento em garagem esta será no mínimo de 2 carros/fogo.
CAPÍTULO III
Disposições específicas
SECÇÃO I
Habitação unifamiliar
Artigo 10.º
Logradouro privado
1 - Os logradouros privados dos lotes das novas construções serão impermeabilizados até ao máximo de 80%.
Artigo 11.º
Muros de vedação
1 - Os muros de vedação fronteiros aos arruamentos de acesso terão a altura máxima de 1,00 metro acima da cota média do troço do arruamento correspondente à frente do lote.
2 - Admite-se que a vedação referida no parágrafo anterior seja complementada com a utilização de sebes vivas e de gradeamentos metálicos até à altura máxima de 2,00 metros.
3 - Os muros de vedação laterais acompanharão a modelação do terreno com a altura máxima de 1,50 metros acima das cotas das plataformas.
4 - Os muros de vedação, quando assumem a função de suporte de terras terão a altura que for tecnicamente justificada para o efeito, sujeita à aprovação caso a caso pela Câmara Municipal, ouvidos os respectivos serviços técnicos.
Artigo 12.º
Composição arquitectónica
1 - Cada lote carece de desenho de conjunto, no mínimo de dois lotes para cada lado do lote objecto de proposta.~
SECÇÃO II
Edifícios de habitação multifamiliar e mistos de habitação, comércio e serviços
Artigo 13.º
Estendais e instalações técnicas
1 - Os pisos que contenham situações relacionadas com estendais e ou instalações técnicas terão de obedecer a tratamento arquitectónico no sentido de se enquadrarem de maneira singular na edificação e envolvente.
Artigo 14.º
Conversão de usos
1 - Admite-se a conversão de área de construção destinada a uso habitacional para escritórios ou comércio, desde que a conversão de uso seja efectuada no piso da cave (se esta existir) ou no piso térreo (se não existir cave).
4 - A conversão de usos prevista nos números anteriores obriga ao correspondente ajustamento da capacidade de parqueamento automóvel, adoptando-se para os escritórios o índice mínimo de 1 carro/35 m2 a.b.c., sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis da Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, sempre que possível.
Artigo 15.º
Composição arquitectónica
1 - As indicações de composição arquitectónica contidas no quadro anexo e presente regulamento, são uma referência preliminar, podendo ser objecto de ajustamentos ou soluções alternativas, nos Projectos dos edifícios respectivos carecendo sempre de aprovação camarária.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
1 - O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação nos termos legais.
Mais faz público que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante 30 dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Julho de 2006. - O Presidente, Isaltino Afonso Morais.
DPE-AUGI - Alteração ao Regulamento do Bairro de Auto Construção da Laje
ANEXO
Quadro de áreas
... (Em metros quadrados)
Lote 1 ... 208
Lote 2 ... 143
Lote 3 ... 133,50
Lote 4 ... 133,50
Lote 5 ... 133,50
Lote 6 ... 139,50
Lote 7 ... 135
Lote 8 ... 333
Lote 9 ... 258
Lote 11 ... 150
Lote 12 ... 150
Lote 13 ... 150
Lote 14 ... 150
Lote 15 ... 150
Lote 16 ... 150
Lote 17 ... 150
Lote 18 ... 150
Lote 20 ... 150
Lote 21 ... 150
Lote 22 ... 150
Lote 23 ... 150
Lote 24 ... 150
Lote 25 ... 150
Lote 26 ... 231
Lote 27 ... 261
Lote 28 ... 150
Lote 29 ... 150
Lote 30 ... 222
Lote 32 ... 150
Lote 33 ... 150
Lote 34 ... 150
Lote 35 ... 150
Lote 36 ... 150
Lote 37 ... 150
Lote 38 ... 148
Lote 38-A ... 240
Lote 39 ... 143
Lote 40 ... 149
Lote 41 ... 150
Lote 42 ... 150
Lote 43 ... 150
Lote 44 ... 150
Lote 45 ... 150
Lote 46 ... 150
Lote 47 ... 150
Lote 48 ... 150
Lote 49 ... 150
Lote 50 ... 150
Lote 51 ... 150
Lote 52 ... 150
Lote 52-A ... 225
