Edital n.º 418/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de julho

Edital n.º 418/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Martins de Jesus, presidente da Câmara Municipal do concelho de Gavião:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em fase de discussão pública, para recolha de sugestões, a proposta de taxas previstas no n.º 3 dos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março (fichas técnicas de habitação).

Assim, propõe-se a criação das seguintes taxas, a integrar na tabela de taxas anexa ao Regulamento de Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações:

a) Depósito de ficha técnica de habitação - 15 euros;

b) Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação - 10 euros.

O valor das taxas será actualizado anualmente por aplicação de índice de preços do consumidor sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal de Gavião, durante os 30 dias seguintes à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Esta proposta será convertida em definitiva se não forem consideradas justificadas, fundamentadas e prementes quaisquer reclamações ou sugestões, que venham a ser formuladas e ainda se se mostrar aprovada pela Assembleia Municipal.

Para constar, se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no jornal Gavião com Voz.

14 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.