Edital n.º 419/2002 (2.ª série) - AP, de 29 de agosto

Edital n.º 419/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados. - José Manuel Velhinho Amarelinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Aljezur:

Torna público que, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião realizada no dia 28 de Maio de 2002, e da deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão de 28 de Junho de 2002, foi aprovada a alteração ao Regulamento de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados.

Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de Julho de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.

Alteração ao Regulamento de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados

Preâmbulo

No âmbito das suas atribuições e competências, estão os municípios cada vez mais empenhados em iniciativas e acções de carácter social, destinadas a solucionar ou minimizar carências específicas de alguns extractos populacionais.

Assim, são comuns a muitos municípios, acções de apoio a deficientes, reformados, alunos carenciados, etc.

O objectivo primeiro do presente Regulamento é uma intervenção ao nível do apoio à melhoria das condições de habitação de munícipes carenciados. No entanto, constatando-se a existência de muitos edifícios degradados no concelho, esta iniciativa irá contribuir igualmente para minimizar esta realidade.

Assim, no âmbito das atribuições e competências cometidas às autarquias locais, nomeadamente as referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é aprovado o Regulamento de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados.

Artigo 2.º

A carência económica é comprovada por certidão da Junta de Freguesia da área de residência [alínea p) do n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro].

Artigo 4.º

As obras apoiadas no âmbito do presente Regulamento são, nomeadamente, por ordem de prioridades, as seguintes:

Melhoria das condições de segurança das habitações e reparação de telhados;

Instalações sanitárias;

Instalações de água interiores e ramais de água;

Ramais de esgotos e construção de fossas;

Instalações eléctricas interiores, ramais e baixadas eléctricas;

Obras de simples beneficiação e conservação destinadas a melhorar o aspecto estético das habitações.

Artigo 6.º

a) O montante máximo a atribuir a cada munícipe, nos termos da alínea a) do artigo 7.º, nunca poderá ser superior a 2500 euros.

b) O montante máximo a atribuir a cada munícipe, nos termos da alínea b) do artigo 7.º nunca poderá ser superior a 2000 euros.

Artigo 7.º

a) Os apoios a conceder serão sempre em materiais de construção, equipamento para instalações sanitárias, tubagens e acessórios para redes de águas e esgotos, material eléctrico, portas e janelas.

b) Os apoios podem abranger ainda o fornecimento de mão-de-obra dos serviços municipais ou pagamento de aquisição de serviços de mão-de-obra.