Edital n.º 432/2006 - AP, de 12 de outubro

Edital n.º 432/2006 - AP

João Manuel dos Santos Henriques, vice-presidente do município de Mogadouro, faz público que foi nesta data enviado para publicação na imprensa regional um aviso do seguinte teor:

"Torna público que, conforme deliberação de reunião de Câmara do dia 27 de Junho de 2006, ratificada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, conforme deliberação do dia 29 de Junho de 2006, foi aprovado que a entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, fosse considerada para o concelho de Mogadouro a data de Janeiro de 1980.

Por ser verdade e assim constar nos livros de actas dos respectivos órgãos, assino e faço autenticar este edital com o selo branco em uso neste município."

11 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, João Henriques.