Edital n.º 436/2003 (2.ª série) - AP, de 9 de junho

Edital n.º 436/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sita no Bairro da Boa Vista, em Castelo de Vide. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Castelo de Vide, em sessão ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2003, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 1490 m2, sita na Bairro da Boavista, em Castelo de Vide.

Se no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação deste edital, não for apresentada qualquer reclamação, a referida parcela passará a fazer parte integrante do domínio privado municipal.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, publicados num jornal local e na 2.ª série do Diário da República.

29 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.