Edital n.º 439/2019, de 27 de março

Edital n.º 439/2019

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, a Assembleia Municipal de Cantanhede na sessão ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de janeiro de 2019, aprovou o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Cantanhede para o período de 2019 a 2028 (vigência de 10 anos), nos termos do n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com o determinado no Anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e na sequência da prévia realização da consulta pública legalmente prevista.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Cantanhede (PMDFCI) é composto pelo Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de Ação, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada, pelo que, nos termos do n.º 12, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, serão publicadas as componentes não reservadas, nomeadamente as peças escritas e as peças cartográficas.

Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital na 2.ª série do Diário da República e outro de igual teor que publicita na íntegra o conteúdo não reservado do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Cantanhede para o período de 2019 a 2028 e que vai ser afixado nos lugares públicos do costume, e bem assim nas sedes das Freguesias e Uniões de Freguesias do Município. O conteúdo do referido plano, encontra-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Cantanhede, sita em www.cm-cantanhede.pt, e será também enviado ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para inserção no seu sítio da internet.

11 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

312131842