Edital n.º 448/2022, de 11 de abril

Edital n.º 448/2022

Proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que a Câmara Municipal, em Reunião de Câmara de 17 de março de 2022, aprovou a Proposta de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e o submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo no Diário da República para recolha de sugestões.

Informa ainda que, a presente Proposta de Regulamento está disponível para consulta no Gabinete Jurídico, de Contencioso e Auditoria, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça da República em Monforte, durante o horário normal de expediente, bem como, na página eletrónica do Município www.cm-monforte.pt.

As sugestões deverão ser formuladas por escrito, podendo ser apresentadas na Subunidade Orgânica Administrativa, Taxas, Licenças, Arquivo, Expediente Geral e Atendimento ao Cidadão, deste Município, enviadas por correio para a Câmara Municipal de Monforte, Praça da República, 7450 - 115 Monforte ou por correio eletrónico cmmonforte@mail.telepac.pt.

18 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.

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