Edital n.º 46/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

Edital n.º 46/2005 (2.ª série) - AP. - Professor António Baptista Ribeiro, vereador com competências delegadas, da Câmara Municipal do município de Almeida:

Torna público que, no âmbito da criação do Gabinete Técnico Local, da Câmara Municipal de Almeida, o executivo, na sua reunião ordinária do dia 21 de Dezembro de 2004, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, dar início à elaboração do Plano de Pormenor para a conservação e recuperação do Núcleo Antigo de Vilar Formoso, dando-se conhecimento público desta deliberação através de publicação na 3.ª série, no Diário da República e num dos jornais mais lidos da região.

Mais deliberou, ainda, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do referido decreto-lei, que, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação, todas as questões e sugestões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração devem, por escrito, ser apresentadas.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume de todas as freguesias do município.

27 de Dezembro de 2004. - O Vereador com competências delegadas, António Baptista Ribeiro.