Edital n.º 466/2006 - AP, de 22 de novembro

Edital n.º 466/2006 - AP

Maria João dos Santos Ribeiro Querido, presidente da Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi mandado publicar na 2.ª série do Diário da República, a proposta do regulamento e tabela geral das taxas e licenças da freguesia de Carvalhal Benfeito, depois de aprovado pela Junta de Freguesia em reunião ordinária de 11 de Setembro de 2006 e pela Assembleia de Freguesia na sua reunião realizada em 30 de Setembro de 2006, que a seguir se transcreve:

Regulamento e tabela geral das taxas e licenças

Preâmbulo

Nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na alínea d) do artigo 16.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovou a seguinte proposta de regulamento e tabela geral das taxas e licenças.

Artigo 1.º

A tabela geral de taxas e licenças a cobrar pela Junta de Freguesia é elaborada nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Sobre as taxas, incluindo as licenças, constantes da tabela anexa ao presente regulamento, não recaem quaisquer adicionais para o Estado, salvo os considerados obrigatórios por lei especial.

Artigo 3.º

1 - Em relação aos documentos de interesse particular, designadamente certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com indicação de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela anexa ao presente regulamento, desde que o pedido seja satisfeito no prazo máximo de um dia a contar da data da entrada do requerimento.

2 - No caso de se tratar de certidões ou fotocópias de actas da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia, o prazo máximo será de dois dias.

Artigo 4.º

Sempre que o pedido respeite à renovação de licenças, registos ou outros actos idênticos e seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerão um agravamento de 50%.

Artigo 5.º

As licenças terão o prazo de validade que delas obrigatoriamente constar.

Artigo 6.º

1 - Nos casos em que as taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento tiverem um carácter fixo, a sua cobrança poderá ser efectuada por meio de vinhetas mencionando o respectivo valor.

2 - As vinhetas referidas no número anterior serão de modelo a aprovar pela Junta de Freguesia, deverão ter impresso o número de ordem e o valor, serão vendidas aos interessados na Junta de Freguesia e deverão ser inutilizadas.

3 - A opção pelo método de cobrança previsto no presente artigo será posto em prática mediante deliberação da Junta de Freguesia relativamente a cada caso em concreto.

Tabela de taxas

... Em euros

CAPÍTULO I

Prestação de serviços diversos e documentação

Artigo 1.º

Serviços diversos e documentação

1 - Emissão de atestados (cada folha, ainda que completa) ... 2,50

2 - Selo e assinatura ... 1,50

3 - Requerimentos ... 2,50

4 - Certificação de fotocópia até quatro páginas ... 20

5 - Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (cada) ... 2,50

6 - Segundas vias de alvarás ... 10

Observações

1.ª São isentos de taxas os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção do pagamento de imposto do selo.

2.ª Os serviços poderão revalidar certidões caducadas, independentemente de despacho, desde que, solicitada dentro do respectivo prazo de validade, se verifique não ter ocorrido qualquer alteração à situação ou facto inicialmente certificados.

3.ª As reproduções ou cópias em papel tamanho A3 correspondem, para efeitos de cálculo de taxa a pagar, a duas folhas tamanho A4.

CAPÍTULO II

Cemitérios

Artigo 2.º

Cemitérios

1 - Depósito transitório de caixões, por cada dia ou fracção, exceptuando o primeiro ... 5

2 - Terrenos:

2.1 - Para sepulturas perpétuas (cemitério velho) ... 400

2.2 - Para sepulturas perpétuas (cemitério novo) ... 500

2.3 - Para jazigos:

a) Até 5 m2 ... 1 000

b) Cada metro quadrado ou fracção a mais ... 200

3 - Produto acelerador de decomposição ... 30

4 - Utilização da casa mortuária ... 30

5 - Taxa de inscrição sepulcral ... 30

Observação

São gratuitas as inumações de pessoas cuja identidade seja desconhecida.

CAPÍTULO III

Licenças

Artigo 3.º

Licenças de caça e de canídeos

As receitas provenientes são fixadas em legislação especial.

CAPÍTULO VII

Diversos

Artigo 4.º

Aluguer de salas e equipamentos pertencentes à autarquia

Aluguer de salas, por dia ou fracção ... 10

Observações

1.ª Estão isentas do pagamento desta taxa, as colectividades e ou entidades públicas com sede na freguesia.

2.ª Quando as salas forem alugadas para acções de formação, as taxas terão o valor máximo previsto pelas entidades formadoras ou promotoras dessas acções, salvo deliberação em contrário da Junta de Freguesia, após requerimento dos interessados.

O presente regulamento e a respectiva tabela de taxas entrarão em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

24 de Outubro de 2006. - A Presidente, Maria João dos Santos Ribeiro Querido.