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Ato Original
Edital n.º 468/2002 (2.ª série) - AP. - José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 2002, foi aprovado o lançamento de uma derrama de 10%, para cobrança em 2003, sobre a colecta do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, para reforço da capacidade financeira da autarquia.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
