Edital n.º 468-A/2006 - AP, de 7 de dezembro

Edital n.º 468-A/2006 - AP

Carta educativa do concelho de Lagos

Célia de Fátima Assunção Correia, directora do Departamento de Administração Geral, faz público, no uso da competência delegada e para cumprimento do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 12 de Outubro, e com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 20 de Setembro de 2006, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias contados a partir da data da publicação no Diário da República, a carta educativa do concelho de Lagos.

Nestes termos, a carta educativa encontra-se disponível, para consulta, em http://www.cm-lagos.com, bem como no Departamento de Educação, Cultura e Informação (edifício dos Paços do Concelho), Gabinete do Munícipe, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as observações ou sugestões que acharem por convenientes, endereçadas por correio à Secção de Gestão Documental da Câmara Municipal de Lagos (Edifício Trindade, Estrada da Ponta da Piedade, Lagos), remetidas pelo fax 282767105 e pelo correio electrónico expediente.geralgcm-lagos.pt.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

16 de Outubro de 2006. - Por delegação de competência, a Directora de Departamento, Célia Correia.