Edital n.º 473-A/2000 (2.ª série) - AP, de 3 de outubro

Edital n.º 473-A/2000 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado na Quinta das Índias, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na segunda reunião da sessão ordinária de 28 de Setembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de Junho de 2000, deliberou desafectar 2180,64 m2 de terreno do domínio público para o domínio privado do município, sito na Quinta das Índias, em Vialonga.

Para constar se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

3 de Outubro de 2000. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)