Edital n.º 478/2005 (2.ª série) - AP, de 17 de agosto

Edital n.º 478/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Envolvente à Rua 1.º de Maio em Portalegre - discussão pública. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissão Técnica de Acompanhamento, acerca do Plano de Pormenor da Envolvente à Rua 1.º de Maio em Portalegre e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 6 de Julho de 2005, nos termos dos pontos 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e do ponto 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussão pública do referido plano de pormenor.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 dias, com início 15 dias após a publicação do presente aviso em Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta do plano de pormenor e pareceres emitidos, na Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.

8 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.