Edital n.º 481/2003 (2.ª série) - AP, de 27 de junho

Edital n.º 481/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento Referente à Gestão e Utilização do Estádio Municipal de Alcanena. - Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2003, deliberou, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 10 de Março de 2003 e após a realização do respectivo inquérito público, aprovar o Regulamento Referente à Gestão e Utilização do Estádio Municipal de Alcanena.

Mais torna público que não foram apresentadas quaisquer sugestões ou reclamações, pelo que se mantêm, na íntegra, tal como foi publicado no apêndice n.º 8 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2003.

O citado Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, edital que também vai ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Município, em todos os edifícios sede das juntas de freguesia e nos demais lugares públicos do costume.

E eu, Lucinda Simões, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

14 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.