Edital n.º 485/2005 (2.ª série) - AP, de 18 de agosto

Edital n.º 485/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes. - José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monção:

Faz público que à Assembleia Municipal de Monção, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 2005, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou o Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, incluindo uma alteração ao quadro XIII da Tabela de Taxas Municipais de Urbanização e Edificação, sob proposta da Câmara Municipal de Monção aprovada na reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2004, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Mais torna público que o projecto de regulamento foi objecto de apreciação pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, por publicação no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Fevereiro de 2005.

12 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.