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Ato Original
Edital n.º 496/2006 - AP
Rui David Pita Marques Luís, presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com o artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o Projecto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, para efeitos de apreciação pública e recolha de sugestões.
28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís.
Proposta de Projecto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo
Preâmbulo
Atendendo a que, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é função da Câmara Municipal de Ponta do Sol definir e desenvolver uma política que promova o aparecimento e a realização de projectos culturais, recreativos, sociais e desportivos, de iniciativa dos cidadãos, de reconhecida qualidade e interesse para o concelho.
É instituído, ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o seguinte Regulamento de Apoio ao Associativismo:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define os requisitos, os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Ponta do Sol ao Associativismo.
Artigo 2.º
Âmbito e forma
1 - Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente regulamento as associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estejam, legalmente constituídas;
b) Possuam sede e desenvolvam actividades no concelho de Ponta do Sol;
c) Tenham a situação fiscal e perante a segurança social devidamente regularizadas;
d) Apresentem candidatura para apoio, incluindo orçamento anual e plano de actividades, entre o dia 1 e o dia 30 de Novembro;
e) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano anterior durante o 1.º semestre do ano em que é feito o pedido.
2 - Poderão ainda ser concedidos apoios a associações que não tendo sede no concelho, desenvolvam actividades de especial interesse para os habitantes de Ponta do Sol e reunam as condições referidas no ponto 1, com excepção da alínea b).
3 - A não entrega do anexo i devidamente preenchido, poderá ser causa de exclusão da respectiva candidatura.
Artigo 3.º
Publicidade dos apoios municipais
A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos a realizar ou realizados.
Artigo 4.º
Tipos de apoios
Os apoios a conceder nos termos do presente regulamento cingir-se-ão aos seguintes tipos:
a) Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em plano de actividades anual de acordo com os objectivos da Associação;
b) Apoio à aquisição de equipamentos;
c) Apoio à aquisição, amortização e manutenção de viaturas;
d) Apoio para gastos com combustíveis;
e) Apoio à realização de projectos e acções pontuais;
f) Apoio para cedência de transportes.
Artigo 5.º
Apoios financeiros, materiais, logísticos e técnicos
Os apoios a prestar pelo município de Ponta do Sol, com excepção do previsto na alínea e) do artigo 4.º, serão objecto de protocolo obrigatório, a celebrar durante o 1.º trimestre do ano a que corresponde a candidatura.
Artigo 6.º
Apoios e comparticipação
1 - Os montantes dos apoios a atribuir serão fixados em protocolo, a celebrar nos termos do artigo anterior.
2 - Os montantes dos apoios serão definidos equitativamente e nos termos dos critérios estabelecidos no artigo seguinte e com respeito pelos limites máximos estabelecidos no n.º 4 deste artigo.
3 - O apoio da autarquia não poderá exceder 50% do orçamento do plano de actividades apresentado, ou, excepcionalmente, 80% em casos devidamente fundamentados.
4 - O apoio a conceder pela autarquia obedecerá aos seguintes limites máximos:
a) Máximo de 10 euros x 10 meses por cada membro/atleta regularmente inscrito na associação;
b) Até 50% do valor estimado por cada actividade/evento lúdico, desportivo ou cultural a realizar (ou até 100% nas actividades realizadas em parceria com a CMPS, nomeadamente as inseridas nas festas do concelho), com o máximo de 15 000 euros, sendo os mesmos avaliados de acordo com os critérios fixados no artigo seguinte;
c) Máximo de 1000 euros anuais por cada atleta de associação desportiva, que seja natural do concelho de Ponta do Sol e que se destaque a nível competitivo, (regional, nacional ou internacional), nomeadamente:
Seja campeão na sua modalidade (será considerado o número de elementos da equipa base);
Transite para o escalão sénior e participe em pelo menos 50% dos jogos oficiais (exclusivo para a ADP).
d) Até 40% do valor da remuneração, com o máximo de 250 euros mensais por monitor/instrutor, motorista ou outros casos devidamente fundamentados;
e) Máximo de 50 euros anuais por atleta, para as associações desportivas, para a aquisição de fardamentos;
f) Máximo global de 5000 euros para as associações culturais, para a aquisição de instrumentos e fardas;
g) Máximo global de 5000 euros para a aquisição de equipamentos informáticos, mobiliário ou outros, desde que devidamente fundamentados;
h) Até 25% do valor despendido com a aquisição de veículos, com o máximo de 10 000 euros por veículo;
i) Até 50% do valor despendido com a amortização de veículos adquiridos, com o máximo de 150 mensais, durante um período de quatro anos;
j) Máximo de 1000 euros anuais para manutenção de cada veículo;
k) Máximo de 1000 euros anuais, por veículo, para aquisição de combustível.
Artigo 7.º
Critérios de avaliação do plano de actividades
1 - O plano de actividades será avaliado dentro dos seguintes critérios específicos:
a) Importância das actividades para o desenvolvimento da comunidade (local ou concelhia);
b) Actividade regular ao longo do ano;
c) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;
d) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;
e) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
f) Acções que contribuam para a valorização do património cultural do concelho;
g) Condições das instalações existentes para a concretização do plano de actividades;
h) Colaboração com a autarquia;
i) Dinâmica e capacidade de organização;
j) Eficácia na execução do plano de actividades anteriormente apresentado.
2 - A definição de apoios a associações de natureza cultural considera, nomeadamente:
a) As acções que contribuam para a protecção, valorização e divulgação do património cultural e natural do concelho de Ponta do Sol;
b) As acções de incentivo à formação e criação artística;
c) As acções de apoio à formação de novos públicos;
d) A adesão da população às acções culturais.
3 - O apoio a conceder a associações desportivas considera, designadamente:
a) O número de praticantes (federados e não federados, mas não profissionais);
b) O número de modalidades activas;
c) O número de escalões de formação em cada modalidade;
d) O nível competitivo (local, distrital, nacional, internacional);
e) O nível dos técnicos formadores;
f) O fomento de novas modalidades desportivas;
g) A adesão da população às acções desportivas.
CAPÍTULO II
Disposições especiais
SECÇÃO I
Apoio para a aquisição de viaturas
Artigo 8.º
Forma de candidatura e comparticipação
1 - Para se candidatarem a estes apoios, as associações, para além dos requisitos referidos no artigo 2.º, devem ainda entregar, caso já tenham adquirido a viatura:
a) Cópia do certificado de matrícula (documento único automóvel);
b) Cópia do recibo/declaração de venda.
2 - Concedido o apoio para aquisição de viaturas por parte do município, a Associação em causa não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de dois anos.
SECÇÃO II
Regime aplicável aos equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do município
Artigo 9.º
Regime aplicável
1 - Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio do município, ao abrigo deste regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de quatro anos, após a sua aquisição, salvo acordo do município a pedido devidamente justificado.
2 - A alienação, doação ou oneração de equipamentos ou viaturas, ou a sua não aquisição efectiva no ano em que as associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão de candidatura nos três anos seguintes a todos os apoios municipais.
3 - Excepcionam-se do número anterior os casos devidamente comprovados, relativos a veículos e equipamentos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam.
CAPÍTULO III
Apoio à realização de projectos e acções pontuais
Artigo 10.º
Âmbito dos apoios
1 - Consideram-se projectos e acções pontuais aqueles que não foram abrangidos pelo protocolo entretanto celebrado.
2 - Os apoios contemplados no presente capítulo destinam-se a comparticipar na realização de projectos e acções pontuais.
Artigo 11.º
Forma e prazo de candidatura
1 - A candidatura a apoios para a realização de projectos e acções pontuais deverá ser apresentada de acordo com o estabelecido no artigo 2.º, alíneas a), b) e c), com uma antecedência mínima de dois meses em relação à data prevista para a sua concretização.
2 - Após a realização da iniciativa as associações deverão entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de dois meses após a sua conclusão.
Artigo 12.º
Apoio financeiro
1 - O apoio financeiro aos projectos e acções pontuais, será considerado do seguinte modo:
a) Com agentes do concelho, até 50%, no montante máximo de 2500 euros;
b) Sem agentes do concelho, até 50%, no montante máximo de 1000 euros.
2 - Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, o apoio da autarquia poderá ir até aos 80% do montante máximo.
CAPÍTULO IV
Apoio para cedência de transportes
Artigo 13.º
Critérios para a disponibilização de transportes
1 - Tendo presente que a escassez de transportes ainda é um problema para algumas associações, o município disponibiliza transportes para as actividades culturais e desportivas.
2 - A candidatura para este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de cinco dias, relativamente à data pretendida para utilização do transporte.
3 - A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade da frota.
4 - Em caso de o transporte ser efectuado em fim-de-semana, feriado ou em horário pós-laboral, os custos com pessoal, nomeadamente com o motorista, ficarão a cargo da respectiva associação.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 14.º
Regime sancionatório
1 - As associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com os apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio municipal a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar no ano seguinte a qualquer dos apoios previstos no presente regulamento.
2 - Em casos devidamente justificados e comprovados pelas associações, a interdição, referida no número anterior, poderá não ser aplicada.
Artigo 15.º
Subsídios
O presente regulamento não prejudica a atribuição de subsídios em condições devidamente fundamentadas, assumindo, nesses casos, um carácter meramente regulador.
Artigo 16º
Omissões ou dúvidas de interpretação
Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Regime transitório
As formas de apoio e respectivas regras de concessão constantes do presente diploma são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio que tenham sido requeridos à Câmara Municipal e não tenham sido objecto de decisão, à data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
Este regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
