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Ato Original
Edital n.º 497/2006 - AP
Plano Director Municipal de Portalegre - Revisão
Discussão pública
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissão Mista de Coordenação acerca da revisão ao Plano Director Municipal de Portalegre e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do ponto 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussão pública da revisão ao referido plano director municipal.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 44 dias, com início 15 dias após a publicação do presente aviso em Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta do plano e pareceres emitidos no Departamento de Urbanismo e Obras Municipais da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
