Edital n.º 502/2013, de 20 de maio

Edital n.º 502/2013

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, aprovou em sessão de 29 de abril de 2013, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião realizada no dia 10 do mesmo mês, o texto final dos Regulamentos Municipais: "Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais" e "Edificação e Urbanização do Concelho do Fundão".

Os presentes regulamentos entrarão em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, ficarão arquivados na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos - Área Administrativa e de Recursos Humanos, e serão disponibilizados no Site da Autarquia.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.

7 de abril de 2013. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

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