Edital n.º 517/2003 (2.ª série) - AP, de 9 de julho

Edital n.º 517/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja:

Para os devidos efeitos e dado ter sido publicado com algumas incorrecções, procede às seguintes rectificações ao Regulamento Municipal do Abastecimento de Água, publicado através do edital n.º 42/2003, apêndice n.º 57 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 85, 10 de Abril de 2003, de p. 5 a p. 17: no n.º 1 do artigo 103.º, onde se lê "[ ... ] nos artigos anteriores exime o infractor [ ... ]" deve ler-se "[ ... ] nos artigos anteriores não exime o infractor [ ... ]".

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de Maio de 2003. - O Vereador, com competências delegadas, José Manuel Isidoro Pratas.