Edital n.º 52/2001 (2.ª série) - AP, de 14 de fevereiro

Edital n.º 52/2001 (2.ª série) - AP. - Parcela de Terreno a Desafectar do Domínio Público para o Domínio Privado. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 15 de Dezembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 15 de Setembro de 2000, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município, uma parcela de terreno com a seguinte identificação:

Situação - Praça do Município, freguesia de São Pedro;

Área - 3368,7 m2;

Destino - construção de um parque de estacionamento subterrâneo, sem prejuízo do seu uso público à superfície;

Confrontações:

Norte - Rua de Rui Faleiro;

Sul - Edifício BNU;

Nascente - Rua de Visconde da Coriscada;

Poente - Edifício dos Paços do Município da Covilhã.

Esta parcela de terreno encontra-se omissa na matriz mas a ela participada através da declaração modelo 129 de 2 de Outubro de 2000 e não descrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.

E eu, Manuel Gamboa Santos, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevo.

3 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.

(ver documento original)