Edital n.º 543/2021, de 13 de maio

Edital n.º 543/2021

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2021-2030

Consulta pública

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, faz público que, na prossecução das atribuições que lhe assistem nos domínios da proteção civil e do ambiente, conforme alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 32.º do mesmo anexo, em conjugação com o n.º 5, 6 e 7 do artigo 4.º do Despacho n.º 443/2018, de 9 de janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro por remissão do n.º 2 do artigo 10.º do DL n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo DL n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária pública datada de 26 de março de 2021, deliberou aprovar e promover a consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2021-2030, pelo período de quinze (15) dias úteis, a contar da publicação do presente edital no Diário da República.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios pode ser consultado em suporte papel, no Edifício da Câmara Municipal da Covilhã, de segunda a sexta-feira, das 09:30 às 12H30 e das 14:30 às 17:30, mediante marcação prévia ou através do suporte informático no sítio institucional (internet) do Município.

Mais se informam todos os interessados que durante o decurso do referido prazo poderão proceder à apresentação de sugestões bem como solicitar esclarecimentos por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, por carta registada com aviso de receção enviados para a Praça do Município, 6200-251 Covilhã, ou por correio eletrónico, para o endereço vitor.pereira@cm-covilha.pt.

Para constar e legais efeitos (artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), torna-se público este Edital, que vai ser publicitado no Diário da República, no site do Município da Covilhã, no Boletim Municipal da Covilhã e afixado nos lugares de estilo deste Concelho.

8 de abril de 2021. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

314139152