Edital n.º 550/2003 (2.ª série) - AP, de 15 de julho

Edital n.º 550/2003 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 9 de Maio de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 28 de Março de 2003, deliberou desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município, uma parcela de terreno com a seguinte identificação:

Situação - Sanatório ou Penhas da Saúde, Aldeia de Carvalho, Covilhã;

Área - 83 m2;

Destino - venda, com o fundamento da sua inutilidade pública;

Confrontações:

Norte - arruamento público;

Sul - José Carlos Martins Lindeza;

Nascente - José Carlos Martins Lindeza;

Poente - José Carlos Martins Lindeza.

Esta parcela de terreno encontra-se omissa na matriz mas a ela participada através da declaração modelo 129, de 13 de Junho de 2003 e não descrita na Conservatória do Registo Predial da Covilhã

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.

E eu, Manuel Gamboa Santos, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevo.

13 de Junho de 2003. - O Vereador, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.

(ver documento original)