Edital n.º 583/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de julho

Edital n.º 583/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Fernando Fidalgo Caçoilo, vice-presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.º do diploma atrás citado, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 22 de Abril findo, sancionada pela Assembleia Municipal, na sua reunião realizada no dia 24 de Abril, do ano em curso, da sessão do mês de Abril, aprovou por maioria, a proposta-recomendação tendente à adaptação do Conselho Local de Educação do Concelho de Ílhavo a Conselho Municipal de Educação do Concelho de Ílhavo, sua composição e o seu regimento.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

11 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.

Regimento do Conselho Municipal de Educação do Concelho de Ílhavo

A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei.

O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação, para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho.

Nestes termos, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação do Concelho de Ílhavo.

Artigo 1.º

Noção e objectivos

O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por conselho, é um órgão de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Artigo 2.º

Competências

1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa municipal;

c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;

d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município e elaboração de um projecto educativo concelhio;

e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;

i) Acompanhamento do processo de gestão da rede escolar, nomeadamente da distribuição dos alunos pelos vários estabelecimentos de ensino, bem como dos vários recursos existentes;

j) Programas e acções de prevenção e combate às toxicodependências.

2 - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 - Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre aspectos referidos no número anterior.

Artigo 3.º

Composição

1 - Integram o Conselho Municipal de Educação:

a) O presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, que preside ao conselho;

b) O presidente da Assembleia Municipal;

c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;

d) O director regional de Educação do Centro ou quem este designar em sua substituição.

2 - Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes:

a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

e) Um representante das associações de estudantes;

f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem actividades na área da educação;

g) Um representante dos serviços públicos de saúde;

h) Um representante dos serviços da segurança social;

i) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

j) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto;

k) Um representante das forças de segurança.

3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área do saber em análise.

Artigo 4.º

Presidência

1 - O Conselho é presidido pelo presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.

2 - Compete ao presidente:

a) Representar o Conselho;

b) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento;

c) Abrir e encerrar as reuniões;

d) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem;

e) Assegurar a execução das deliberações do conselho;

f) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

g) Proceder à marcação de faltas;

h) Proceder às substituições dos representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento;

i) Assegurar a elaboração das actas;

j) Zelar pelo cumprimento do regimento e das deliberações do Conselho;

k) Tornar públicos os pareceres, propostas e deliberações, sempre que o Conselho o entender;

l) Dar conhecimento ao conselho das mensagens, informações e explicações que lhe forem dirigidas.

3 - O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação.

4 - O apoio administrativo ao presidente do conselho é prestado por um secretário executivo (assessor do presidente da Câmara ou funcionário da Câmara Municipal - técnico superior, da área da educação).

Artigo 5.º

Tomada de posse

Os membros do conselho tomam posse perante o presidente do mesmo.

Artigo 6.º

Duração do mandato

Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

Artigo 7.º

Substituição

1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vagatura do lugar, determina a sua substituição.

2 - Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho.

Artigo 8.º

Faltas

1 - Asfaltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do conselho.

2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 9.º

Perda de mandato

1 - Perdem o mandato os membros do conselho que faltem, injustificadamente, duas reuniões seguidas.

2 - O presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 10.º

Constituição de grupos de trabalho

1 - Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 - Aos grupos de trabalho podem ser agregadas, por deliberação do conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.

3 - De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

Artigo 11.º

Periodicidade e local das reuniões

1 - O conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros.

2 - As reuniões realizam-se no edifício da Câmara Municipal ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 12.º

Convocação das reuniões

1 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local.

2 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s).

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 13.º

Ordem do dia

1 - Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.

2 - O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.

3 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

4 - Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 14.º

Quórum

1 - O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.

2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 15 minutos.

Artigo 16.º

Elaboração de pareceres, propostas e recomendações

1 - Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho designado pelo presidente.

2 - Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

3 - Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam.

4 - As deliberações, pareceres, propostas e recomendações podem ser tornadas públicas pelo presidente, sempre que o conselho o entenda.

Artigo 17.º

Deliberações

1 - As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.

2 - Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.

3 - Na aprovação das deliberações, propostas e recomendações, o presidente do conselho tem voto de qualidade.

Artigo 18.º

Actas das reuniões

1 - De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 - As actas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte.

3 - As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do presidente, pelo secretário executivo e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem.

4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 19.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 200

Casos omissos

1 - As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho.

2 - Este Regimento poderá ser revisto no início de cada mandato autárquico, por iniciativa da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos seus membros.

Artigo 21.º

Produção de efeitos

O presente Regimento produz efeito após a sua aprovação pelo conselho.