Edital n.º 609/2003 (2.ª série) - AP, de 4 de agosto

Edital n.º 609/2003 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião realizada a 23 de Junho de 2003, deliberou aprovar o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi e, bem assim, submeter o mesmo a apreciação pública, em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro).

Assim, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o projecto de Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão Financeira e Patrimonial, sobre o qual os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

30 de Junho de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.