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Ato Original
Edital n.º 618/2005 (2.ª série) - AP. - Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em reunião ordinária de 30 de Setembro de 2005, deliberou após análise da proposta de regulamento de utilização do pavilhão desportivo de Refogos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões e ou reclamações, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série no Diário da República.
Durante aquele período a proposta de regulamento poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, dentro das horas de expediente e sobre ele serem formuladas por escrito as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
17 de Outubro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado.
