Edital n.º 626/2005 (2.ª série) - AP, de 28 de novembro

Edital n.º 626/2005 (2.ª série) - AP. - Imposto municipal sobre imóveis para 2006. - Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2005, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal e em conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com os n.os 1, alíneas b) e c), e 4 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, aprovar as seguintes taxas do imposto municipal sobre imóveis (IMI):

Prédios urbanos - 0,6%;

Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,3%.

Para constar e em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

2 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)