Edital n.º 626/2012, de 6 de julho

Edital n.º 626/2012

10.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Mourão

José Manuel Santinha Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua 2.ª sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2012, aprovou a Alteração à Planta de Condicionantes anexa ao Plano Diretor Municipal de Mourão, que por esta Câmara Municipal lhe foi proposta, de acordo com a sua deliberação tomada na reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2012.

Nos termos do preceituado na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, publica-se em anexo a este edital a Planta de Condicionantes com a redelimitação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional decorrente da presença da Albufeira de Alqueva e, ainda, a futura edificação no âmbito dos Planos de Ordenamento do Território aprovados oportunamente.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e publicados na 2.ª série do Diário da República e no jornal Diário do Sul.

30 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes.

Ata

"V - Alteração do plano diretor municipal de Mourão

Sobre o assunto em epígrafe o Sr. Presidente da Mesa dispensou a leitura da proposta da Câmara Municipal, em virtude do seu texto ter sido previamente distribuído a todos os membros, do seguinte teor:

"Proposta

Plano diretor municipal de Mourão - 10.ª Alteração

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, compete à Assembleia Municipal, sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal, "aprovar as medidas, normas, delimitações e outros atos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos termos e com as competências previstos na Lei".

Tendo em vista o cumprimento do preceito legal acima citado, em conjugação com o n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e com a deliberação tomada por este Executivo, na sua reunião ordinária de 23 de abril de 2012, cujo teor seguidamente se transcreve, apresenta-se à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da lei acima citada, a proposta do Plano diretor Municipal de Mourão - 10.ª Alteração:

"Plano diretor municipal - 10.ª Alteração:

Pelo senhor Presidente foi presente o processo respeitante à atualização da Planta de Condicionantes anexa ao Plano mencionado em epígrafe, cuja proposta, elaborada pelo Gabinete Técnico, foi aprovada por este Executivo, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2012.

Apreciado o processo acima referido, na sequência do período de discussão pública, o Executivo verificou constar do mesmo:

1 - A Informação n.º 11/2012, de 23 de abril de 2012, elaborada pela subunidade orgânica de apoio administrativo da unidade orgânica de Ambiente, Obras e Urbanismo, do seguinte teor:

"Assunto: Plano diretor municipal de Mourão - 10.ª Alteração/Discussão Pública

Analisado o processo respeitante ao projeto mencionado em epígrafe, cumpre-me prestar a seguinte informação

1 - Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 20 de fevereiro de 2012, a referida proposta de plano foi submetida a discussão pública, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

2 - O período de discussão pública foi aberto através do Aviso n.º 8/2012, de 22 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2012, e no jornal «Diário do Sul» em 24 de fevereiro de 2012, e afixado nas Juntas de Freguesia deste concelho, conforme certidões de afixação arquivadas no respetivo processo.

3 - Durante o período de apreciação pública, que decorreu entre os dias 8 de março a 20 de abril último, não foi apresentada qualquer sugestão ou informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Conclusão

Face ao exposto e salvo melhor opinião, entende-se que a proposta da 10.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Mourão, atualização da planta de condicionantes anexa ao referido Plano, deverá prosseguir os seus termos, tendo em vista a sua aprovação.

À consideração superior.

A Assistente Técnica, Leonor de Jesus Lopes Godinho Santana"

2 - A referida planta, que fica arquivada em pasta anexa à presente ata (documento número cinco), fazendo parte integrante da mesma.

Finalmente, o senhor Presidente, considerando que:

a) Não obstante a realização do período de discussão pública, em que os interessados puderam apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, a participação dos mesmos foi quase nula, não havendo, por isso, lugar a ponderação de resultados;

b) A proposta do plano de pormenor posta à discussão pública não foi objeto de qualquer alteração;

E não havendo objeções ou pedidos de esclarecimento, colocou a proposta de atualização da Planta de Condicionantes anexa ao Plano Diretor Municipal, à votação, tendo o Executivo deliberado aprová-la e apresentar a mesma, também sob a forma de proposta, à Assembleia Municipal para que esta a aprove, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Deliberação tomada por unanimidade."

Perante a explicação acabada de fazer espera-se que tenha o Órgão Deliberativo ficado devidamente esclarecido da razão desta proposta e portanto espera-se que a mesma mereça apreciação e votação da Assembleia Municipal."

Seguidamente o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia colocou à discussão a referida proposta.

Não havendo objeções ou pedidos de esclarecimentos, o Sr. Presidente da Mesa colocou a referida proposta à votação, tendo a mesma merecido aprovação, por maioria, com nove votos a favor, e seis abstenções dos senhores dos Henrique Oliveira, José Pedro dos Reis, Joaquim Galamba, Manuel Cerveira Dias, Sara Correia e Francisco Oliveira, e em minuta."

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

10787 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_10787_1.jpg

10787 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_10787_2.jpg

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