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Ato Original
Edital n.º 636/2005 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração de redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, dando cumprimento à deliberação de Câmara de 21 de Outubro de 2005, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à alteração do Plano de Pormenor dos Penedos Altos, concedendo um prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste edital no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações que considerem úteis no âmbito deste processo e formular sugestões. Estes contributos devem ser enviados ao Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
3 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.