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Ato Original
Edital n.º 637/2005 (2.ª série) - AP. - António Baptista Duarte Silva, presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos da alínea j) do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, que, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 18 de Maio e de 7 de Junho de 2005 e da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 27 de Junho de 2005, foram aprovados os aditamentos, as alterações e as correcções ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Tarifas, com o conteúdo que segue em anexo.
10 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
Tabela de taxas e tarifas
