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Ato Original
Edital n.º 638/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Sudoeste de Cabeço de Vide. - Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que esta Câmara Municipal deliberou, em sua reunião ordinária de 28 de Setembro do ano em curso, proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Sudoeste de Cabeço de Vide, pelo que, por um prazo de 30 dias contados a partir dos 8 dias seguintes ao da publicação do presente edital, cujo processo se encontra patente nos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Cabeço de Vide, nas horas normais de expediente, todos os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Praça do Município, 1, 7460-110 Fronteira.
Para conhecimento público mandei passar o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.
