Edital n.º 646/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de dezembro

Edital n.º 646/2005 (2.ª série) - AP. - Fernando de Carvalho Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2005, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração ao artigo 52.º do Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, que se publica em anexo.

2 de Novembro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Actividades Diversas Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.

SUBSECÇÃO II

Provas de âmbito intermunicipal

Artigo 52.º

Pedido de licenciamento

1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal em que a prova se realize ou termine, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - ...