Edital n.º 647/2024, de 15 de maio

Edital n.º 647/2024

Faz-se saber que por Despacho Reitoral n.º 105/R/2023 do Reitor da Universidade da Madeira, datado de 12 de junho, e pelo prazo de trinta dias úteis, contados do dia útil imediato àquele em que o presente Edital for publicado no Diário da República, se abre concurso documental interno de promoção, para preenchimento de 2 (duas) vagas de Professor Associado, na Faculdade de Ciências Exatas e da Engenharia, no conjunto das seguintes áreas disciplinares, associadas ao Departamento de Engenharia Eletrotécnica: Engenharia de Comunicações, Engenharia Eletrónica, e Engenharia Eletrotécnica, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, e dos artigos 38.º a 51.º e 61.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 maio (abreviadamente designado por ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira, Regulamento n.º 268/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, com a nova redação dada pelo Regulamento n.º 851/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022.

O Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

I - Requisitos de admissão ao concurso:

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, e do artigo 41.º do ECDU, podem ser opositores ao presente concurso documental, os professores auxiliares, com contrato por tempo indeterminado com a Universidade da Madeira, ainda que não esteja concluído o respetivo período experimental, que pertençam ao mapa de pessoal em que é aberto o concurso, que se encontrem afetos à Faculdade de Ciências Exatas e da Engenharia e que cumpram os requisitos previstos no artigo 41.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual.

II - Perfil para o qual se abre a vaga:

A vaga aberta é para o perfil docente padrão ‘M’ (perfil misto de docência, investigação e serviço à Universidade), de acordo com a sua caracterização consignada no Regulamento de Serviço dos Docentes da Universidade da Madeira, Regulamento n.º 420/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2014.

III - Instrução do Requerimento de Admissão:

1 - De acordo com o ECDU e em consonância com o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira, o requerimento de admissão ao concurso, que se encontra disponível na página eletrónica da Unidade de Recursos Humanos, deve ser obrigatoriamente acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae atualizado do candidato, com indicação da atividade desenvolvida nas vertentes pedagógica, de investigação e valorização do conhecimento, de serviço académico e gestão universitária, bem como de outras ações de interesse para o seu desempenho pedagógico e científico e para a missão da Instituição de Ensino Superior, com particular ênfase para as atividades consideradas relevantes para a área ou áreas disciplinares em que é aberto o concurso e tendo em consideração os parâmetros definidos para a avaliação e seriação dos candidatos no ponto X do presente Edital. No curriculum vitae, a par da lista completa das publicações, o candidato deverá destacar até dez publicações/trabalhos que considere mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área ou áreas disciplinares em que é aberto o concurso. Esta seleção deve ser acompanhada de uma descrição justificativa sucinta em que o candidato explicita a sua contribuição;

b) Cópia das publicações/trabalhos mencionados no curriculum vitae, pelo candidato, como mais representativos;

c) Relatório que inclua a definição dos objetivos, programa, discriminação dos conteúdos e distribuição dos tempos de contacto, descrição das estratégias pedagógicas, desenvolvimento de competências por parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular de uma das áreas disciplinares em que é aberto o concurso. Caso se trate de uma unidade curricular de que já tenha sido responsável, ou lecionado, deverá ainda incluir uma análise dos resultados nela alcançados pelos alunos;

d) Certificado que comprove a titularidade e a data de obtenção do grau de doutor;

e) Certidão de tempo de serviço emitida pela Unidade dos Recursos Humanos, onde conste expressamente a antiguidade na categoria;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influírem na apreciação do seu mérito e pretenda que sejam objeto de valorização pelo júri.

2 - A candidatura deverá ser apresentada, obrigatoriamente, em requerimento próprio, disponibilizado na página eletrónica da Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira, a ser preenchido em língua portuguesa, que, com a respetiva documentação anexa, será entregue, em suporte papel, e, pessoalmente, na Unidade de Recursos Humanos, sita no Colégio dos Jesuítas, Rua dos Ferreiros, 9000-082, Funchal, durante o horário de atendimento (10h00-12h30, 14h30-16h00) ou remetido, pelo correio, sob registo, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.

3 - Os candidatos deverão apresentar uma única candidatura para o conjunto das áreas disciplinares no âmbito do presente concurso.

4 - Até à data-limite para apresentação de candidaturas, os opositores a este concurso terão de enviar uma manifestação de candidatura, por correio eletrónico, para o endereço procedimentos.concursais@mail.uma.pt, acompanhada de toda a documentação exigida no edital, em formato portable format document, vulgo PDF.

5 - A candidatura deve ser organizada de acordo com a sequência dos pontos constantes do edital.

IV - Admissão ao concurso:

1 - O Reitor comunicará aos candidatos a lista de admissão ou não admissão ao concurso, a qual se baseará no preenchimento, por parte daqueles, das condições para tal estabelecidas.

2 - A não apresentação dos documentos ou trabalhos, exigidos nos termos do Edital, ou a sua apresentação fora do prazo estipulado para o efeito, determina a não admissão ao concurso.

V - Aprovação em mérito absoluto:

1 - Antes de se proceder à ordenação dos candidatos admitidos, o júri deliberará sobre a sua aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, por votação nominal justificada, onde não são admitidas abstenções.

2 - Considera-se aprovado em mérito absoluto o candidato que logre obter voto favorável de mais de metade dos membros do júri votantes.

3 - A aprovação em mérito absoluto dos candidatos dependerá, cumulativamente:

a) Da titularidade do grau de doutor em especialidade considerada como adequada à área disciplinar, ou a uma das áreas disciplinares para que foi aberto o concurso;

b) Da posse de currículo global que o júri considere, fundamentadamente, revestir mérito científico, capacidade de investigação e valor da atividade pedagógica já desenvolvida, compatíveis com a área ou áreas disciplinares para que foi aberto o concurso e adequados à respetiva categoria docente.

4 - Nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, a concretização da alínea b) do número anterior é efetuada através da obtenção de uma classificação igual ou superior a 50 pontos, por cálculo da média ponderada das classificações obtidas em cada um dos parâmetros de avaliação e seriação, mencionados no ponto X do presente Edital, numa escala de 0 a 100 pontos.

VI - Seriação dos candidatos aprovados em mérito absoluto:

Os candidatos aprovados em mérito absoluto serão avaliados e ordenados pelo júri, em mérito relativo, nos termos do ponto XI do presente Edital, tendo em conta os critérios de avaliação e seriação indicados no ponto X do mesmo Edital.

VII - Procedimentos previstos para o concurso:

Os procedimentos previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira, nomeadamente no que se refere:

a) À pronúncia dos interessados - o prazo para os interessados se pronunciarem é de dez dias úteis, contado, de uma das seguintes situações:

i) Da data do recibo de entrega do e-mail;

ii) Da data do registo do ofício, respeitada a dilação do correio;

iii) Da data da notificação pessoal;

b) À realização de audições aos candidatos:

A existência de audições públicas aos candidatos deverá ficar ao critério do júri, de acordo com a alínea b) do n.º 4 do Artigo 50.º do ECDU.

VIII - Calendário do Concurso:

O calendário indicativo do concurso é o seguinte:

a) Período de receção de candidaturas:

Prazo fixado pelo Edital: 30 dias úteis após a data da publicação da abertura de concurso;

b) Solicitação de documentação complementar:

Prazo indicativo: a qualquer momento, após o fim do período de receção de candidaturas até à data da decisão de seleção e ordenação dos candidatos aprovados em mérito absoluto, pelo júri;

c) Publicitação da lista de admitidos:

Prazo indicativo: até 30 dias seguidos após o término do prazo de receção de candidaturas;

d) Publicitação da lista de aprovação em mérito absoluto:

Prazo indicativo: até 60 dias seguidos após o término do prazo de receção de candidaturas;

e) Audições públicas:

Prazo indicativo para a decisão da sua promoção: até à elaboração da lista definitiva de aprovados em mérito absoluto;

Prazo indicativo para a sua realização: devem ser convocados com pelo menos 10 dias seguidos de antecedência e realizar-se até 30 dias seguidos, após a data da decisão da sua promoção, caso esta seja decidida;

f) Processo de seriação dos candidatos aprovados em mérito absoluto e proferimento da decisão final, e publicitação das atas e da lista ordenada dos candidatos que hajam sido aprovados em mérito absoluto:

Prazo: até 90 dias seguidos, após a data-limite para a admissão de candidaturas;

g) Envio da documentação relativa ao concurso ao Reitor:

Prazo indicativo: até 10 dias seguidos, após proferimento da decisão final;

h) Homologação do resultado do concurso e das respetivas atas pelo Reitor e comunicação de resultados:

Prazo indicativo: até 10 dias seguidos, após receção da documentação relativa ao concurso.

IX - Composição do Júri:

Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, o júri é composto pelos seguintes membros:

Presidente: Reitor da Universidade da Madeira

Vogais:

Doutora Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro, Professora Catedrática Aposentada do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa;

Doutor António Luís Jesus Teixeira, Professor Catedrático do Instituto de Telecomunicações da Universidade de Aveiro;

Doutor Armando José Formoso de Pinho, Professor Catedrático do Departamento de Eletrónica, Telecomunicações e Informática da Universidade de Aveiro;

Doutor João Luís Marques Pereira Monteiro, Professor Catedrático do Departamento de Eletrónica Industrial da Escola de Engenharia da Universidade do Minho;

Doutora Maria Manuela Almeida Carvalho Vieira, Coordenadora Principal Jubilada do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

X - Critérios de avaliação e seriação dos candidatos:

1 - Os critérios de avaliação e seriação dos candidatos, admitidos em mérito absoluto, pela aplicação do ponto V do presente Edital, ponderam as capacidades para os seguintes aspetos da prestação de serviço dos docentes, no respeito das normas gerais estabelecidas para o efeito no artigo 20.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente da Universidade da Madeira:

a) Atividade pedagógica - 35 % da classificação final do candidato;

b) Atividades de investigação e valorização do conhecimento - 45 % da classificação final do candidato;

c) Atividades de serviço académico e gestão universitária - 20 % da classificação final do candidato.

2 - Para cada um destes critérios, deverão ser considerados os seguintes parâmetros:

a) Atividade pedagógica - A avaliação, nesta componente, terá em conta os seguintes critérios e parâmetros específicos:

i) Regência e docência ao nível do ensino superior e outras atividades letivas, atendendo-se ao trabalho desenvolvido, a nível pré e pós-graduado - 50 %;

ii) Capacidade para dinamizar projetos pedagógicos, incluindo novos cursos ou programas de estudo, atividades de inovação pedagógica ou de desenvolvimento de laboratórios pedagógicos, e ações ligadas a programas de intercâmbio, mobilidade e cooperação - 15 %;

iii) Produção de material pedagógico, nomeadamente autoria de livros de texto com ISBN, artigos em publicações de índole pedagógica e outros documentos de apoio aos alunos - 15 %;

iv) Relatório mencionado na alínea c), do n.º 1 do Ponto III do presente Edital - 20 %;

b) Atividades de investigação e valorização do conhecimento - A avaliação, nesta componente, terá em conta os seguintes critérios e parâmetros específicos:

i) Produção científica, na forma de autoria de artigos em revistas científicas, livros, capítulos de livros e artigos em atas de congressos, e outro tipo de obras adequadas ao concurso em causa, tendo igualmente em atenção o seu impacto e reconhecimento junto da comunidade relevante. Neste parâmetro deve ser tido em consideração a importância dos trabalhos que foram selecionados pelo candidato como mais representativos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da área disciplinar ou áreas disciplinares para que é aberto o concurso - 55 %;

ii) Liderança e participação em projetos de investigação e desenvolvimento, aprovados em concursos competitivos nacionais ou internacionais, e/ou em parceria com empresas, e constituição de equipas científicas - 15 %;

iii) Orientação de formação avançada (mestrados, doutoramentos e pós-doutoramentos), concluída e em curso - 10 %;

iv) Reconhecimento nacional e internacional, designadamente pela participação em órgãos de revistas científicas, júris de prémios científicos, comissões científicas e redes nacionais e internacionais de investigação, e outras atividades de revisão científica - 10 %;

v) Patentes registadas, prestações de serviço, organização e participação em eventos científicos e culturais, e outras atividades destinadas à divulgação e valorização económica e social do conhecimento - 10 %;

c) Atividades de serviço académico e gestão universitária - A avaliação, nesta componente, terá em conta os seguintes critérios e parâmetros específicos:

i) Participação em cargos de gestão e de direção e coordenação universitária, ao nível da Universidade, das unidades e subunidades orgânicas e dos cursos - 60 %;

ii) Participação em atividades de avaliação de natureza académica, designadamente no âmbito de júris de provas e concursos - 20 %;

iii) Participação em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário - 20 %.

XI - Ordenação final dos candidatos e metodologia de votação:

1 - Antes de se iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento assinado, que será anexado à ata, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada, considerando os critérios de avaliação e seriação constantes do presente edital;

2 - Nas várias votações, cada membro do júri deve respeitar a ordenação que apresentou no documento referido no número anterior;

3 - No processo de votação não são admitidas abstenções.

4 - O júri utilizará a seguinte metodologia de votação, para a formação da maioria absoluta na ordenação final dos candidatos:

a) A primeira votação destina-se a determinar o candidato colocado em primeiro lugar;

i) Se um candidato obtiver a maioria absoluta dos votos para o primeiro lugar, vence o concurso e é removido do escrutínio, passando-se, de seguida, ao procedimento para a escolha do candidato que ocupa o segundo lugar;

ii) Caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos para o primeiro lugar, inicia-se um novo escrutínio, apenas entre os candidatos que tenham obtido votos para o primeiro lugar, depois de retirado o candidato menos votado para esse lugar;

iii) Caso se verifique um empate entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, procede-se ao desempate apenas entre estes, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um, sendo removido o candidato menos votado;

iv) Caso o empate subsista entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, mas tendo sido reduzido o número de candidatos empatados nessa posição, procede-se a um novo escrutínio de desempate, apenas entre tais candidatos, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um, sendo removido o menos votado;

v) Caso o empate subsista entre dois ou mais candidatos na posição de menos votado, sem que tenha sido reduzido o número de candidatos empatados nessa posição, procede-se ao desempate através do voto de qualidade do Presidente do júri;

vi) Havendo empate quando só restarem dois candidatos para o primeiro lugar, procede-se ao desempate através do voto de qualidade do Presidente do júri;

b) Escolhido o candidato para o primeiro lugar, este sai do escrutínio e inicia-se o procedimento de escolha do candidato a colocar em segundo lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas anteriores para os lugares subsequentes até se obter uma única lista ordenada de todos os candidatos.

E para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares do costume.

22 de abril de 2024. - O Reitor, Sílvio Moreira Fernandes.

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