Edital n.º 650/2003 (2.ª série) - AP, de 25 de agosto

Edital n.º 650/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regimento da Câmara Municipal de Barrancos. - Nelson José Costa Berjano, presidente da Câmara Municipal de Barrancos:

Torna público que a Câmara Municipal de Barrancos, ao abrigo e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos princípios gerais estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, pela deliberação n.º 077/CM/2003, de 9 de Julho, determinou o seguinte:

1 - O n.º 2 do artigo 15.º do Regimento da Câmara Municipal de Barrancos, publicado no apêndice n.º 106/2002 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.º

Reuniões ordinárias

1 - ...

2 - Haverá duas reuniões ordinárias por mês respectivamente as 2.ª e 4.ª quartas-feiras de cada mês, pelas 15 horas e 30 minutos. A publicação de editais dispensará outras formas de convocação.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ..."

2 - Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, a presente alteração produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

15 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.