Edital n.º 672/2026, de 9 de junho

Edital n.º 672/2026

Regulamento de Incentivo à Natalidade

Ano 2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Querença, e visa contribuir para a fixação de populações e o aumento da natalidade, atribuindo-se para tanto um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra um nascimento de uma criança.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 - O presente regulamento aplica-se a todas as crianças nascidas a partir da reestruturação da Freguesia de Querença, em virtude da desagregação da União de Freguesias de Querença, Tor e Benafim e desde que preencham os requisitos constantes nos mesmo.

2 - São beneficiários os progenitores (ou pais adotivos), sejam casados ou vivam em união de fato (ou mãe/pai unilateral), que se encontrem recenseados nesta Freguesia há mais de seis meses, antecedentes à data do nascimento da criança.

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

1 - São condições de atribuição do incentivo:

a) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo se encontrem a residir e estejam recenseados nesta Freguesia, no mínimo de seis meses, contados antecedentes à data do nascimento da criança;

b) Caso o requerente ou requerentes não tenham ainda de idade para se recensearem, devem faze-lo num prazo máximo de 30 dias, logo que reúnam as condições para tal, sob pena de terem que devolver à Freguesia de Querença a verba que receberam a título de subsídio;

c) Que criança resida efetivamente com progenitores (ou pais adotivos);

2 - Para o efeito, devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

O valor do incentivo é dado a título de subsídio de nascimento no valor de 1 000, 00 € (mil euros) por cada filho, que poderá ser atualizado anualmente.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 3.º será intruída com os seguintes documentos:

a) Formulário de Candidatura, devidamente preenchido, e assinado pelo(s) requerente(s);

b) Apresentação do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s);

c) Apresentação do Cartão de Contribuinte do(s) requerente(s);

d) Ficha de eleitor do(s) requerente(s) atestando que se encontram recenseados na Freguesia e que residem juntos há mais de seis meses, antecedentes à data de nascimento da(s) criança(s);

e) Cópia da Certidão de Nascimento do bebé ou documento comprovativo do registo;

f) Fotocópias de documento bancário onde consta o NIB ou IBAN de um dos requerentes.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer até seis messes após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das Candidaturas

1 - O processo de candidatura será analisado pela Freguesia num prazo máximo de 90 dias após a receção dos documentos, sendo o(s) requerente(s) informados por escrito ou por outro meio usualmente utilizado.

2 - No caso de indeferimento do pedido, o(s) requerente(s), podem reclamar num prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção do ofício ou e-mail com a decisão.

3 - A reavaliação do processo e o resultado da decisão da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de um prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 - A Freguesia pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do incentivo entretanto recebido, para além do respetivo procedimento criminal.

Artigo 9.º

Omissões do regulamento

Os cassos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Freguesia.

1 de junho de 2026. - Pelo Órgão Executivo: Ângela Maria Faísca Silva, secretária - Fernando Manuel de Sousa Viegas, presidente - Ruben Sousa da Luz, tesoureiro. - Pelo Órgão Deliberativo: Raquel Rumor Couto, 1.ª secretária - Bruno Miguel Martins Inácio, presidente - Maria de Jesus Sousa Silva Dias, 2.ª secretária.

320008021