Edital n.º 702/2022, de 24 de maio

Edital n.º 702/2022

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, faz público que:

A Câmara Municipal da Figueira da Foz, por deliberação de 11 de maio de 2022, deliberou, por unanimidade, nos termos n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 23 de outubro conjugada com o n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, abrir a instrução do procedimento de eventual classificação do Edifício do Museu, Biblioteca e Auditório Municipais, sito em Rua Calouste Gulbenkian, freguesia de Buarcos e S. Julião, concelho da Figueira da Foz, com Interesse Municipal.

Mais se informa que, a partir da data de publicação deste anúncio de abertura de procedimento de classificação, o edifício mencionado se considera Em Vias de Classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro.

O imóvel em Vias de Classificação e os imóveis localizados na Zona Geral de Proteção (50 metros contados a partir dos limites externos do edifício) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º,37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º d Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro.

Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, planta de localização, limites da Zona Geral de Proteção, efeitos da abertura) estão disponíveis no site do município.

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, convidam-se todos os interessados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre a deliberação e a apresentar quaisquer reclamações, que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da classificação, a constituição da servidão ou a sua excessiva onerosidade ou amplitude. As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal da Figueira da Foz, dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente até às 17h00 do último dia do prazo acima referido.

E, para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

(ver documento original)

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