Edital n.º 713-H/2007, de 31 de agosto

Edital n.º 713-H/2007

Plano de Pormenor do Areeiro em Portalegre (elaboração)

Discussão pública

José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público que, depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo acerca do Plano de Pormenor do Areeiro em Portalegre e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 17 de Julho de 2007, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussão pública do referido plano de pormenor.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com inicio 10 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta do Plano e pareceres emitidos na Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente, e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.

18 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.