Edital n.º 718/2004 (2.ª série) - AP, de 11 de novembro

Edital n.º 718/2004 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 16 de Setembro último, aprovada pela Assembleia Municipal na 4.ª sessão ordinária que teve lugar no dia 29 do mesmo mês, as taxas do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano 2005, aplicáveis aos prédios urbanos e aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foram fixadas, respectivamente, em 0,8% e 0,5%, de conformidade com o disposto no artigo 112.º do referido diploma legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.