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Ato Original
Edital n.º 724/2003 (2.ª série) - AP. - José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de Junho de 2003 (reuniões de 30 de Junho e 14 de Julho), foi aprovado o lançamento de uma derrama de 10%, para cobrança em 2004, sobre a colecta do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas relativo ao ano de 2003, para reforço da capacidade financeira da autarquia.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
14 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
