Edital n.º 725/2003 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Edital n.º 725/2003 (2.ª série) - AP. - Armando Pinto Lopes, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo:

Em cumprimento de deliberação tomada em reunião ordinária de 2 de Maio de 2002, faz público que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, se procede à abertura de um período de apreciação pública do projecto de Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas para o Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

Para o efeito, o projecto estará disponível nos serviços administrativos da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, por um período de 30 dias, a contar do dia de afixação do presente edital nos lugares de estilo, durante o horário das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo do Dr. Vilhena, 1, 6440 Figueira de Castelo Rodrigo.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicados no Boletim Municipal e na comunicação social.

8 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Armando Pinto Lopes.