Edital n.º 738/2026, de 17 de junho

Edital n.º 738/2026

Classificação da Calçada Portuguesa de Braga como conjunto de interesse municipal (decisão final)

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, ao abrigo das competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Braga deliberou por unanimidade, em reunião ordinária pública realizada em 29 de maio de 2026, aprovar a decisão final do procedimento de classificação como conjunto de interesse Municipal da Calçada Portuguesa de Braga, localizadas nas seguintes artérias: Rua D. Frei Caetano Brandão, Rua dos Capelistas, Rua Dr. Justino Cruz, Largo de São Francisco, Rua Francisco Sanches, Largo de São João do Souto, Praça Conselheiro Torres de Almeida, Praça Conde de Agrolongo, Rua Alferes Alfredo Ferreira, Avenida Visconde de Nespereira, Rua do Carvalhal, Rua Gabriel Pereira de Castro, Praça Alexandre Herculano, Largo Senhora-a- Branca, Avenida 31 de Janeiro, Rua do Castelo, Praça de Santa Bárbara, Avenida da Liberdade, Rua Dr. Gonçalo Sampaio, Largo Carlos Amarante, Rua de São Lázaro, Rua do Raio, Rua dos Granginhos, Rua Marcelino Sá Pires, Rua Sá de Miranda, Avenida da Imaculada Conceição, Rua dos Bombeiros Voluntários, Rua Dr. Rocha Peixoto, Colina da Cividade, Rua Comendador Santos da Cunha, Rua Diogo Teive, Rua Damião de Góis, Rua dos Barbosas, Avenida Dr. Porfírio da Silva, Rua de Baixo, Avenida João XXI, Rua de Diu, Rua 25 de Abril, Largo João Penha, Rua de Goa, Rua Beato Miguel Carvalho, Rua da Restauração, Rua Martins Sarmento, Rua Dr. Francisco Duarte, Praça da Justiça, Rua Cândido de Oliveira, Praça Flávio Sá Leite, Rua Cónego Manuel Faria, Travessa Conselheiro Manuel Faria, Rua Irmãos Roby, Rua Abade da Loureira, Praça do Comércio, Travessa do Carmo, Rua do Ferraz, Rua Fundação Calouste Gulbenkian, Rua do Conservatório, Rua Padre Manuel Alaio, Rua Dr. Elísio de Moura, Rua Dr. João Antunes Guimarães, Rua Manuel Monteiro, Rua Dr. Alberto Feio, Rua D. António Bento Martins Júnior, Rua dos Congregados, Avenida Antero de Quental, Travessa Antero de Quental, Rua Aníbal Maria de Esmoriz, Rua Luís Soares Barbosa, Rua Fernando Oliveira Magalhães, Travessa Constantino Ribeiro Coelho, Rua Álvaro Dória, Rua Padre Roberto Maciel, Rua Tomás de Figueiredo, Rua Albano Belino, Rua Quinta da Armada e Rua Orfeão de Braga, das Uniões de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) e de Maximinos, Sé e Cividade, bem como das freguesias de São Vicente e de São Victor, deste concelho, conforme a planta anexa que é parte integrante da presente publicação. Mais faz saber que, dado que as calçadas portuguesas se encontram essencialmente inseridas na área de reabilitação urbana do espaço central de Braga e abrangidas pela parte B, título III de salvaguarda e revitalização do centro histórico do Código Regulamentar do Município de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no sítio de Internet da Câmara Municipal de Braga em www.cm-braga.pt e no Diário da República.

5 de junho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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