Edital n.º 739/2020, de 30 de junho

Edital n.º 739/2020

Consulta Pública do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Odivelas

Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, determina, nos termos do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro do mesmo ano que seja submetida a consulta pública, pelo período de 15 dias, a contar do quinto dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet no sítio institucional do Município de Odivelas, para recolha de sugestões, o "Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios", elaborado ao abrigo da Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, aprovado na 36.ª Reunião da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Odivelas, realizada no dia 29 de outubro de 2019, e com parecer vinculativo favorável do ICNF emitido a 24 de março de 2020.

O documento acima mencionado encontra-se, para consulta, no Serviço Municipal de Proteção Civil, sito, na Rua Vasco Santana 21A, 2620-364 Ramada, durante as horas normais de expediente.

Afixe-se o presente Edital nos lugares de estilo.

3 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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