Edital n.º 777/2004 (2.ª série) - AP, de 2 de dezembro

Edital n.º 777/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião pública realizada no dia 20 de Outubro de 2004, deliberou por unanimidade, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração da alteração do Plano Director Municipal de Lagoa, estabelecendo para o prazo de seis meses, e para cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do citado decreto-lei, estabelecer o prazo de 30 dias para formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

E para constar e produzir efeitos se publica o presente edital.

29 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.