Edital n.º 800/2013, de 7 de agosto

Edital n.º 800/2013

Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que:

Na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 17 de julho de 2013, foi presente o projeto de alteração da Tabela de Taxas e Preços do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços, tendo a mesma deliberado por unanimidade o seguinte:

Aprovado o projeto de alteração ao Regulamento Municipal - Tabela de Taxas e Preços. Colocar à discussão pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Se durante o período de discussão pública não forem apresentadas reclamações ou sugestões sobre o referido documento, remeter a Tabela de Taxas à Assembleia Municipal para deliberação, entrando em vigor a Tabela de Preços após a discussão pública referida.

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre a referida tabela, poderão ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada Praça Comendador Infante Passanha n.º 5, 7900-571 Ferreira do Alentejo, por fax para 284739250, ou por e-mail, para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de divulgação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

18 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.

Proposta de alterações

Tabela de taxas

(ver documento original)

Proposta de alterações

Tabela de preços

(ver documento original)

Republicação da tabela de taxas

(ver documento original)

Republicação da tabela de preços

(ver documento original)

Tabela de eletricidade

(ver documento original)

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