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Ato Original
Edital n.º 81/2006 (2.ª série) - AP. - Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, vice-presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária de 12 de Janeiro de 2006, deliberou, após análise da proposta de regulamento de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Cavez, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública, para recolha de sugestões e ou reclamações, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período a proposta de regulamento poderá ser consultada na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal durante as horas de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
13 de Janeiro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado.
