Edital n.º 81/2010, de 3 de fevereiro

Edital n.º 81/2010

João Fernando Brum de Azevedo e Castro, presidente da Câmara Municipal da Horta:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua reunião realizada em 4 de Setembro de 2009, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de delimitação da área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Cidade da Horta, ao abrigo do estipulado na alínea b), do n.º 3, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Mais se informa que o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana e da respectiva estratégia de reabilitação urbana, bem como o respectivo programa estratégico de reabilitação urbana poderão ser consultados na sede da Urbhorta, EM, sita no Largo Duque D'Ávila e Bolama, n.º 3, 2.º andar, Matriz - Horta.

Paços do Município, 26 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.

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